REsp 1945123 - DECISAO

REsp 1945123 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ que adota retenção padrão de 25% em casos de desistência imotivada do comprador e inexistindo particularidades que justifiquem redução, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de retenção seja de 25% dos valores pagos pelo comprador.

Parties
Recorrente: SÃO DANIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de retenção seja de 25% dos valores pagos pelo comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Danos Morais, Taxa De Corretagem, Juros De Mora
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Parties

SÃO DANIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão contratual por culpa do comprador
  2. 2 configuração de danos morais em decorrência da rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de repasse da comissão de corretagem ao consumidor

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ que adota retenção padrão de 25% em casos de desistência imotivada do comprador e inexistindo particularidades que justifiquem redução, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de retenção seja de 25% dos valores pagos pelo comprador.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de retenção seja de 25% dos valores pagos pelo comprador.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o percentual de retenção seja de 25% dos valores pagos pelo comprador.
  • Intimem-se.