AREsp 1877570 - DECISAO

AREsp 1877570 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou julgamento extra petita, a perícia técnica mostrou‑se desnecessária para a apreciação da ação principal, e a reanálise de matéria fático‑probatória encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; ainda, a aplicação das cláusulas penais foi feita nos termos contratuais e a legitimidade de substituição processual das cooperativas foi corretamente afastada conforme a legislação aplicável.

Parties
Autor: Cooperativa autora; Réu: Construtora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Contratos De Empreitada, Cláusula Penal, Prova Pericial, Substituição Processual De Cooperativas, Sucumbência, Fundamentação Judicial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Contratos De Empreitada Cláusula Penal Prova Pericial Substituição Processual De Cooperativas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa autora

Autor

Construtora ré

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 julgamento extra petita/princípio da congruência
  3. 3 necessidade de suspensão do processo em razão de cautelar de produção de prova (§3º art.381 CPC e art.313 V b CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou julgamento extra petita, a perícia técnica mostrou‑se desnecessária para a apreciação da ação principal, e a reanálise de matéria fático‑probatória encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; ainda, a aplicação das cláusulas penais foi feita nos termos contratuais e a legitimidade de substituição processual das cooperativas foi corretamente afastada conforme a legislação aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante