AREsp 1905346 - DECISAO

AREsp 1905346 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes; a fixação da retenção em 20% encontra amparo contratual e na jurisprudência do STJ para casos de rescisão por iniciativa do comprador; o sinal integra o preço e deve ser considerado no cálculo da devolução; a matéria que exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas restou obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não restou configurado dano moral que justificasse reforma do julgado. Foi aplicada majoriação de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: J FE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Sinal/arras, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Sinal/arras Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J FE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a rescisão demandada decorreu de culpa do promitente comprador ou de mora das rés
  2. 2 quantificação e aplicação do percentual de retenção sobre os valores pagos
  3. 3 incidência da retenção sobre o sinal/arras

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes; a fixação da retenção em 20% encontra amparo contratual e na jurisprudência do STJ para casos de rescisão por iniciativa do comprador; o sinal integra o preço e deve ser considerado no cálculo da devolução; a matéria que exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas restou obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não restou configurado dano moral que justificasse reforma do julgado. Foi aplicada majoriação de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.