REsp 1897785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o imóvel era um lote não edificado, de modo que não houve efetiva utilização do bem apta a configurar enriquecimento sem causa; a mera imissão na posse não autoriza a cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação.

Parties
Agravante: Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Posse, Terreno Não Edificado
Direito Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Posse Terreno Não Edificado

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Parties

Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação sobre lote não edificado
  2. 2 Requisito de efetivo uso e gozo do imóvel para configuração de enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o imóvel era um lote não edificado, de modo que não houve efetiva utilização do bem apta a configurar enriquecimento sem causa; a mera imissão na posse não autoriza a cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno