AREsp 1924571 - DECISAO

AREsp 1924571 - DECISAO

Conhecimento do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do Decreto-Lei 58/1937 e da deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais tidos por violados, bem como pela impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e pela existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282, 356, 284, 283, 7 e 5 e Enunciado Administrativo n.3).

Parties
Agravante: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorridas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Adimplemento Substancial Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.14 do Decreto-Lei 58/1937
  2. 2 indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 356, 284, 283, 7 e 5

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do Decreto-Lei 58/1937 e da deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais tidos por violados, bem como pela impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e pela existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282, 356, 284, 283, 7 e 5 e Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial