AREsp 1781538 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a resolução do contrato de compra e venda em razão de vício do produto não alcança o contrato de financiamento quando a instituição financeira não integra o mesmo grupo econômico da montadora; não houve demonstração de que os fundamentos da decisão agravada fossem inadequados.

Parties
Autor: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS (JOÃO); Réu: ADELMO VEÍCULOS LTDA. (ADELMO VEÍCULOS); Réu: BV FINANCEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Do Produto, Contrato De Compra E Venda, Contrato De Financiamento, Acessoriedade Contratual, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Vício Do Produto Contrato De Compra E Venda Contrato De Financiamento Acessoriedade Contratual Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

JOÃO ROBERTO DOS SANTOS (JOÃO)

Autor

ADELMO VEÍCULOS LTDA. (ADELMO VEÍCULOS)

Réu

BV FINANCEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o vício do produto no veículo autoriza a resolução do contrato de financiamento celebrado com instituição financeira distinta da montadora
  2. 2 se a instituição financeira tem legitimidade para integrar o polo passivo por responsabilidade solidária
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a resolução do contrato de compra e venda em razão de vício do produto não alcança o contrato de financiamento quando a instituição financeira não integra o mesmo grupo econômico da montadora; não houve demonstração de que os fundamentos da decisão agravada fossem inadequados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada