AREsp 1640762 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido, que entendeu não haver perigo da demora capaz de justificar a retenção dos bens móveis, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo igualmente o conhecimento do recurso pela alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravado: SIMAS & SOUZA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.640.762 SC / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação Por Prazo Indeterminado, Perigo Da Demora, Retenção De Bens Móveis, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Locação Por Prazo Indeterminado Perigo Da Demora Retenção De Bens Móveis Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

TJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

SIMAS & SOUZA LTDA EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.640.762 SC / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 caracterização do perigo da demora para justificar a retenção de bens móveis nos termos do art. 1.470 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial diante de fundamentação fático-probatória distinta

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido, que entendeu não haver perigo da demora capaz de justificar a retenção dos bens móveis, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo igualmente o conhecimento do recurso pela alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.