EAREsp 1645451 - DECISAO

EAREsp 1645451 - DECISAO

O acórdão recorrido fixou o percentual de retenção em 20% por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% quando a rescisão é promovida pelo comprador por impossibilidade financeira; não havendo violação de direito federal ou dissídio jurisprudencial, aplica-se o Enunciado 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Apelantes: autores (promitentes-compradores); Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

autores (promitentes-compradores)

Apelantes

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 rescisão do contrato por iniciativa do comprador
  2. 2 percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25%
  3. 3 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado quando a resolução é pleiteada pelo comprador (Tema 1002/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fixou o percentual de retenção em 20% por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% quando a rescisão é promovida pelo comprador por impossibilidade financeira; não havendo violação de direito federal ou dissídio jurisprudencial, aplica-se o Enunciado 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.