AREsp 1923084 - DECISAO

AREsp 1923084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, concluindo-se que não houve violação do art. 1.022 do NCPC nem cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e decidiu que não havia necessidade de produção de novas provas; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a decisão que declarou a rescisão contratual e a restituição dos valores, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Parties
Autor: VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS; Ré: QUADRA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual C/c Restituição De Valores Pagos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Atraso Na Entrega De Obra, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Atraso Na Entrega De Obra Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS

Autor

QUADRA CONSTRUTORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual C/c Restituição De Valores Pagos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 violação do art. 373, II do NCPC (ônus da prova)
  3. 3 cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, concluindo-se que não houve violação do art. 1.022 do NCPC nem cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e decidiu que não havia necessidade de produção de novas provas; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a decisão que declarou a rescisão contratual e a restituição dos valores, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial