AREsp 1935521 - DECISAO

AREsp 1935521 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: (i) em resolução contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor/construtor, deve haver a restituição imediata e integral das quantias pagas; (ii) os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem desde a citação; (iii) a configuração de dano moral foi fundamentada nas particularidades do caso (paralisação das obras e frustração das expectativas), e (iv) a modificação desses entendimentos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Restituição De Quantias Pagas, Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual sobre valores pagos em rescisão contratual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre quantias a serem restituídas
  3. 3 configuração de dano moral por atraso ou paralisação de obra

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: (i) em resolução contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor/construtor, deve haver a restituição imediata e integral das quantias pagas; (ii) os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem desde a citação; (iii) a configuração de dano moral foi fundamentada nas particularidades do caso (paralisação das obras e frustração das expectativas), e (iv) a modificação desses entendimentos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.