AREsp 1952644 - DECISAO

AREsp 1952644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros Moratórios, Multa Contratual, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  2. 2 abusividade da retenção de 25% dos valores em rescisão contratual
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.