AREsp 1849248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que fundamentadamente aplicou a Lei nº 6.766/1979 exigindo notificação extrajudicial para constituição em mora em promessa de compra e venda de imóvel loteado, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, por deficiência de fundamentação em pontos do recurso, incidiu a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento das alegações remanescentes.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINHO DA SILVA; Agravante: TEREZINHA SILVA PEREIRA; Requerido: COSMO FRANCINE TORRES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da 3ª Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel Loteado, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Procuração in Rem Suam, Súmula 284/stf, Súmula 76/stj, Lei Nº 6.766/1979, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Loteado Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Procuração in Rem Suam +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO MARTINHO DA SILVA

Agravante

TEREZINHA SILVA PEREIRA

Agravante

COSMO FRANCINE TORRES SOBRINHO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da 3ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 6.766/1979 a contratos de promessa de compra e venda de imóveis loteados
  2. 2 Necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora (art. 32, Lei nº 6.766/1979)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que fundamentadamente aplicou a Lei nº 6.766/1979 exigindo notificação extrajudicial para constituição em mora em promessa de compra e venda de imóvel loteado, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, por deficiência de fundamentação em pontos do recurso, incidiu a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento das alegações remanescentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, naquela extensão, negou-lhe provimento