REsp 1925726 - ACORDAO

REsp 1925726 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento agravado, formulou alegação genérica de ofensa à lei federal sem indicar o dispositivo violado, não houve prequestionamento dos artigos apontados (aplicando‑se a Súmula 211/STJ) e não foi indicada expressamente a disposição legal supostamente interpretada de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrida (apelada): Elisandra Aparecida Riberio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial, Alegação Genérica De Ofensa À Lei, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula +3 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente (agravante)

Elisandra Aparecida Riberio

Recorrida (apelada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de ofensa à lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de indicar dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento agravado, formulou alegação genérica de ofensa à lei federal sem indicar o dispositivo violado, não houve prequestionamento dos artigos apontados (aplicando‑se a Súmula 211/STJ) e não foi indicada expressamente a disposição legal supostamente interpretada de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial