AREsp 1953484 - DECISAO

AREsp 1953484 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para examinar o recurso especial, mas este foi negado provimento por não demonstrar violação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial concreta (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria decidida na origem está em consonância com precedente repetitivo do STJ (REsp 1.300.418/SC - Tema 577), que determina a restituição imediata e integral das quantias pagas pelo promitente comprador quando a rescisão decorre de culpa do promitente vendedor, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: MB Engenharia SPE 040 S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Precedente Repetitivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MB Engenharia SPE 040 S.A. e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de até 25% dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de rescisão contratual
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (se a partir do trânsito em julgado)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para examinar o recurso especial, mas este foi negado provimento por não demonstrar violação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial concreta (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria decidida na origem está em consonância com precedente repetitivo do STJ (REsp 1.300.418/SC - Tema 577), que determina a restituição imediata e integral das quantias pagas pelo promitente comprador quando a rescisão decorre de culpa do promitente vendedor, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.