AREsp 1956686 - DECISAO

AREsp 1956686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face dos obstáculos de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e necessidade de reexame de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Valores Cláusulas Contratuais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 138 do Código Civil quanto à possibilidade de retenção parcial dos valores restituintes
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo correlato
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face dos obstáculos de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e necessidade de reexame de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.