REsp 1857335 - DECISAO

REsp 1857335 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de insurgência contra conclusão fático-probatória do tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ) que concluiu pela culpa exclusiva das recorrentes na rescisão contratual, afastou caso fortuito/força maior (escassez de mão de obra e entraves burocráticos são fortuito interno previsível) e aplicou a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral das parcelas; reconheceu-se também o dano moral no montante fixado, sem cabimento de revisão do quantum ou majoração da multa compensatória contratual.

Parties
Recorrente: MB ENGENHARIA SPE 042 S/A; Recorrente: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Dano Moral, Cláusula Penal, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Dano Moral Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 042 S/A

Recorrente

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pela não entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de configuração de caso fortuito ou força maior em razão de escassez de mão de obra e entraves burocráticos
  3. 3 Direito à restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de insurgência contra conclusão fático-probatória do tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ) que concluiu pela culpa exclusiva das recorrentes na rescisão contratual, afastou caso fortuito/força maior (escassez de mão de obra e entraves burocráticos são fortuito interno previsível) e aplicou a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral das parcelas; reconheceu-se também o dano moral no montante fixado, sem cabimento de revisão do quantum ou majoração da multa compensatória contratual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se