AREsp 1953889 - DECISAO

AREsp 1953889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência de comando normativo ou fundamentação insuficiente (súmula 284 do STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por isso o recurso especial não pôde ser conhecido, sendo aplicável o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 104 do Código Civil quanto à restituição integral em rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 ofensa ao art. 394 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência de comando normativo ou fundamentação insuficiente (súmula 284 do STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por isso o recurso especial não pôde ser conhecido, sendo aplicável o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.