REsp 1829182 - DECISAO

REsp 1829182 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos pelas recorrentes não tinham caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada; quanto ao mérito, o acórdão recorrido manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a rescisão por atraso injustificado, negar devolução da comissão de corretagem quando a intermediação se consumou, admitir lucros cessantes presumidos e considerar razoável o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais; ainda, foi fixada majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA; Recorrente: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Comissão De Corretagem
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Recorrente

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC a embargos de declaração sem caráter protelatório
  2. 2 Dever de pagamento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel mesmo com resolução contratual
  3. 3 Possibilidade de devolução da comissão de corretagem após rescisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pelas recorrentes não tinham caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada; quanto ao mérito, o acórdão recorrido manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a rescisão por atraso injustificado, negar devolução da comissão de corretagem quando a intermediação se consumou, admitir lucros cessantes presumidos e considerar razoável o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais; ainda, foi fixada majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC em relação às recorrentes
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação