AREsp 1954654 - DECISAO

AREsp 1954654 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto à alegada violação do art. 1º da Lei 6.899/81 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao termo inicial da correção monetária, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a incidência da correção desde o efetivo desembolso de cada parcela; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: HESA 133- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: FÁBIO DURANTE FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Correção Monetária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HESA 133- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

FÁBIO DURANTE FIRMINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 termo inicial da correção monetária para restituição em caso de rescisão contratual
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre correção monetária a partir do desembolso

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto à alegada violação do art. 1º da Lei 6.899/81 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao termo inicial da correção monetária, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a incidência da correção desde o efetivo desembolso de cada parcela; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.