AREsp 1939072 - DECISAO

AREsp 1939072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do CONSÓRCIO VOLKSWAGEN porque não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido; o consórcio participou ativamente da operação e deixou de exigir documentação que resguardasse a operação, atraindo sua responsabilidade solidária pela devolução dos valores pagos, sem, contudo, rescindir o contrato de consórcio; majoraram-se os honorários advocatícios em favor do autor.

Parties
Autor: JOSÉ JULHO CLEI FERNANDES FAUSTINO (JOSÉ); Réu: WALTINELI ALVES DA SILVA (WALTINELI); Réu: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO LTDA. (CONSÓRCIO VOLKSWAGEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Reparação Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do CONSÓRCIO VOLKSWAGEN.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Contrato De Consórcio, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Contrato De Consórcio Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JULHO CLEI FERNANDES FAUSTINO (JOSÉ)

Autor

WALTINELI ALVES DA SILVA (WALTINELI)

Réu

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO LTDA. (CONSÓRCIO VOLKSWAGEN)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Reparação Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou contradição no acórdão quanto à responsabilidade do consórcio pela devolução dos valores pagos pelo autor
  2. 2 Responsabilidade solidária do consórcio por não exigir documentos que garantissem o bom estado do veículo
  3. 3 Independência do contrato de consórcio em relação ao contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do CONSÓRCIO VOLKSWAGEN porque não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido; o consórcio participou ativamente da operação e deixou de exigir documentação que resguardasse a operação, atraindo sua responsabilidade solidária pela devolução dos valores pagos, sem, contudo, rescindir o contrato de consórcio; majoraram-se os honorários advocatícios em favor do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do CONSÓRCIO VOLKSWAGEN.

Orders

  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.