REsp 1941280 - DECISAO

REsp 1941280 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação dos adquirentes ao pagamento da taxa de fruição/ocupação de 0,5% ao mês, mas fixou seu termo inicial a partir do inadimplemento contratual e não desde a assinatura da avença, em conformidade com precedentes da Corte; negou provimento ao recurso especial da IMOBILIÁRIA e majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da recorrente.

Parties
Autor/recorrente: IMOBILIÁRIA ECONSTRUTORA CONTINENTALLTDA.; Réu/recorrido: JOÃO FRANCISCO ARRUDA DOS SANTOS; Réu/recorrido: DIVANIRA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido; mantida condenação ao pagamento de taxa de fruição/ocupação de 0,5% ao mês desde o inadimplemento até o trânsito em julgado; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor da IMOBILIÁRIA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Promessa De Compra E Venda, Benfeitorias E Acessões, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Promessa De Compra E Venda Benfeitorias E Acessões Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA ECONSTRUTORA CONTINENTALLTDA.

Autor/recorrente

JOÃO FRANCISCO ARRUDA DOS SANTOS

Réu/recorrido

DIVANIRA MARIA DOS SANTOS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de fruição/ocupação de 0,5% ao mês é devida desde a assinatura do contrato ou desde o inadimplemento
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade de percentual de retenção sobre valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação dos adquirentes ao pagamento da taxa de fruição/ocupação de 0,5% ao mês, mas fixou seu termo inicial a partir do inadimplemento contratual e não desde a assinatura da avença, em conformidade com precedentes da Corte; negou provimento ao recurso especial da IMOBILIÁRIA e majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida condenação ao pagamento de taxa de fruição/ocupação de 0,5% ao mês desde o inadimplemento até o trânsito em julgado; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor da IMOBILIÁRIA.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Mantida condenação ao pagamento de taxa de fruição/ocupação de 0,5% ao mês, computada desde o inadimplemento contratual até a efetiva rescisão (trânsito em julgado)