AREsp 1751383 - DECISAO

AREsp 1751383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção de 10% para 25% dos valores pagos na rescisão da promessa de compra e venda, por ser esse o parâmetro jurisprudencial adequado para indenizar despesas gerais e evitar ruptura unilateral; afastou-se a cobrança adicional da taxa de fruição/ocupação por entender que tal verba está englobada no percentual de retenção; rejeitou-se a retenção de arras confirmatórias; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal estadual, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Autora: ELISÂNGELA CRISTINA BARROSO BASILIO (ELISÂNGELA); Ré: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. (AGROSETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas (promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos; mantida, no mais, a decisão de origem quanto à sucumbência e honorários.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Percentual De Retenção, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Arras Confirmatórias, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Percentual De Retenção Taxa De Fruição/taxa De Ocupação +4 more

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Parties

ELISÂNGELA CRISTINA BARROSO BASILIO (ELISÂNGELA)

Autora

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. (AGROSETA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas (promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 cobrança de taxa de fruição/taxa de ocupação em rescisão contratual
  3. 3 retenção de arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção de 10% para 25% dos valores pagos na rescisão da promessa de compra e venda, por ser esse o parâmetro jurisprudencial adequado para indenizar despesas gerais e evitar ruptura unilateral; afastou-se a cobrança adicional da taxa de fruição/ocupação por entender que tal verba está englobada no percentual de retenção; rejeitou-se a retenção de arras confirmatórias; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal estadual, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos; mantida, no mais, a decisão de origem quanto à sucumbência e honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos