AREsp 1939234 - DECISAO

AREsp 1939234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em elementos fáticos e prova que evidenciaram inadimplemento absoluto e ocupação sem contraprestação, circunstâncias cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se caracterizou violação ao direito à moradia que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Giane Dias da Silva; Autora/agravada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Direito À Moradia, Usucapião, Função Social Do Contrato, Admissibilidade Recursal
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Parties

Giane Dias da Silva

Agravante

CDHU

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a rescisão contratual e a reintegração de posse violam o direito à moradia
  3. 3 Aplicação de usucapião em imóvel com destinação pública e ocupação precária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em elementos fáticos e prova que evidenciaram inadimplemento absoluto e ocupação sem contraprestação, circunstâncias cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se caracterizou violação ao direito à moradia que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça