AREsp 1880767 - DECISAO

AREsp 1880767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a apreciação de mérito feita pelo Tribunal de origem quanto à culpa, devolução do sinal e danos materiais.

Parties
Autor: ROGÉRIO REIS GUSTAFSON; Ré: FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ação Indenizatória) / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (sinal), Devolução Em Dobro, Enriquecimento Sem Causa, Contratos Preliminares De Compra E Venda, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Arras (sinal) Devolução Em Dobro Enriquecimento Sem Causa Contratos Preliminares De Compra E Venda Dever De Informação +3 more

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Parties

ROGÉRIO REIS GUSTAFSON

Autor

FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ação Indenizatória) / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a vendedora (ré) foi responsável pelo desfazimento do negócio por omissão de informações sobre restrições ao imóvel
  2. 2 Se o valor pago a título de arras deve ser devolvido em dobro e qual o montante sujeito à devolução em dobro
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a apreciação de mérito feita pelo Tribunal de origem quanto à culpa, devolução do sinal e danos materiais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.