REsp 1831044 - DECISAO

REsp 1831044 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante no acórdão recorrido, que o leilão extrajudicial não extingue o direito do promitente comprador à restituição de quantias pagas, e que a cláusula contratual que prevê retenção de 20% é aplicável no caso, devendo ser restituídos 80% dos valores pagos; ademais, entendeu que as alegações sobre o termo inicial dos juros e o dissídio jurisprudencial não estavam suficientemente fundamentadas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autora/recorrida: MARINA HITOMI ISHIZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Arras, Juros De Mora, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Indenização Por Danos Materiais E Morais Arras Juros De Mora Extinção Do Processo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

MARINA HITOMI ISHIZAKI

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação
  2. 2 extinção do processo por confusão de papéis após leilão extrajudicial
  3. 3 retenção das arras e aplicação de cláusula contratual de retenção de 20%

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante no acórdão recorrido, que o leilão extrajudicial não extingue o direito do promitente comprador à restituição de quantias pagas, e que a cláusula contratual que prevê retenção de 20% é aplicável no caso, devendo ser restituídos 80% dos valores pagos; ademais, entendeu que as alegações sobre o termo inicial dos juros e o dissídio jurisprudencial não estavam suficientemente fundamentadas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.