AREsp 1941108 - DECISAO

AREsp 1941108 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: SIMONE SEABRA FAGUNDES (SIMONE); Réu: MARISA RODRIGUES LOPES DA SILVA (MARISA); Réu: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Arras Em Dobro, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Arras Em Dobro Inadmissão De Recurso Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

SIMONE SEABRA FAGUNDES (SIMONE)

Autor

MARISA RODRIGUES LOPES DA SILVA (MARISA)

Réu

LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 418 do CC/2002 sobre devolução do sinal (arras)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se