EAREsp 1939589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou inovação admissível quanto à carta seguro e ao documento novo; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); incide óbice à apreciação da matéria pela analogia da Súmula 283/STF; e, por fim, manteve-se o entendimento sobre fixação dos honorários (adotando-se, entretanto, a majoração para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015).

Parties
Agravante: LINCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravada: Mendes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Benfeitorias, Honorários Sucumbenciais, Prova Documental, Preclusão, Carta De Seguro, Dação Em Pagamento, Súmulas E Enunciados
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Locação Rescisão Contratual Benfeitorias Honorários Sucumbenciais Prova Documental +4 more

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Parties

LINCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Mendes Júnior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421, 422, 476, 477 e 1.219 do Código Civil
  2. 2 violação alegada dos arts. 85, §2º; 371; 435; 489; 1.013; 1.022 do CPC/2015
  3. 3 omissão quanto à carta garantia (carta seguro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou inovação admissível quanto à carta seguro e ao documento novo; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); incide óbice à apreciação da matéria pela analogia da Súmula 283/STF; e, por fim, manteve-se o entendimento sobre fixação dos honorários (adotando-se, entretanto, a majoração para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.