REsp 1937909 - DECISAO

REsp 1937909 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a responsabilidade das recorrentes quanto aos danos morais, por não ter sido imputada falha na prestação do serviço de corretagem nem demonstrada participação em mesmo grupo econômico da incorporadora, de modo que não se configura, em princípio, solidariedade; as demais indenizações não foram analisadas por esta Corte por ausência de exame pelo Tribunal de origem e ausência de prequestionamento, o que impediria apreciação direta pelo STJ.

Parties
Recorrente: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrente: NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para excluir a responsabilidade das recorrentes relativamente aos danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Corretagem, Incorporação Imobiliária, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da corretora por danos morais
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de consumo (CDC art.7, §1º)
  3. 3 incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil sobre a corretagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a responsabilidade das recorrentes quanto aos danos morais, por não ter sido imputada falha na prestação do serviço de corretagem nem demonstrada participação em mesmo grupo econômico da incorporadora, de modo que não se configura, em princípio, solidariedade; as demais indenizações não foram analisadas por esta Corte por ausência de exame pelo Tribunal de origem e ausência de prequestionamento, o que impediria apreciação direta pelo STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para excluir a responsabilidade das recorrentes relativamente aos danos morais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a responsabilidade das recorrentes relativamente aos danos morais.
  • Publique-se.