AREsp 1507405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente para reconhecer que houve ofensa à coisa julgada quando a liquidação passou a descontar a taxa de ocupação por todo o período de posse, inclusive nos meses em que as prestações foram pagas; por essa razão afastou-se a possibilidade de deduzir do valor a ser restituído o aluguel relativo aos meses em que houve pagamento. As demais alegações sobre invalidade do laudo pericial e afastamento de encargos moratórios não foram admitidas por falta de fundamentação e por incidência da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Autor: JOSÉ JOÃO BOSCO DA SILVA; Réu: PAULO TEODORO MACHADO; Réu: SUELI FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Laudo Pericial, Correção Monetária, Juros De Mora, Agravo Interno, Recurso Especial
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Parties

JOSÉ JOÃO BOSCO DA SILVA

Autor

PAULO TEODORO MACHADO

Réu

SUELI FERREIRA MACHADO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa à coisa julgada (coisa julgada material)
  3. 3 validade do laudo pericial sem vistoria interna

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente para reconhecer que houve ofensa à coisa julgada quando a liquidação passou a descontar a taxa de ocupação por todo o período de posse, inclusive nos meses em que as prestações foram pagas; por essa razão afastou-se a possibilidade de deduzir do valor a ser restituído o aluguel relativo aos meses em que houve pagamento. As demais alegações sobre invalidade do laudo pericial e afastamento de encargos moratórios não foram admitidas por falta de fundamentação e por incidência da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente o recurso especial.