AREsp 1951170 - DECISAO

AREsp 1951170 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão relativa à taxa de fruição exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a taxa não é devida para lote sem edificação e que a Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato anterior à sua vigência.

Parties
Agravante: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Com Seguimento Negado
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Contrato De Compra E Venda, Imóvel Não Edificado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Contrato De Compra E Venda Imóvel Não Edificado Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em lote sem edificação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Lei nº 13.786/2018 em contrato anterior à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão relativa à taxa de fruição exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a taxa não é devida para lote sem edificação e que a Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato anterior à sua vigência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.