AREsp 1854591 - ACORDAO

AREsp 1854591 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem porque a convicção foi formada com base no conjunto probatório, inclusive nas conclusões do perito que não apontou dano estrutural, e porque a alegação de vícios exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a majoração dos honorários recursais para 16% foi considerada proporcional e calculada sobre a mesma base utilizada na origem.

Parties
Locadora / Autora: BMFD - ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Locatária / Ré: TEZZA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA; Agravante / Locatária: RUMO S/A; Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão De Contrato De Locação (built to Suit) Cumulada Com Perdas E Danos E Cobrança De Multa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (3ª Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Built to Suit, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Built to Suit Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BMFD - ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Locadora / Autora

TEZZA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA

Locatária / Ré

RUMO S/A

Agravante / Locatária

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão De Contrato De Locação (built to Suit) Cumulada Com Perdas E Danos E Cobrança De Multa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais built to suit

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem porque a convicção foi formada com base no conjunto probatório, inclusive nas conclusões do perito que não apontou dano estrutural, e porque a alegação de vícios exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a majoração dos honorários recursais para 16% foi considerada proporcional e calculada sobre a mesma base utilizada na origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração dos honorários recursais para 16% sobre o valor da causa