AREsp 1918902 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (sem violar o art. 489 do CPC/2015) e a reforma do acórdão dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Agravante: VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: TRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Retenção De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

TRISUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores em rescisão contratual (percentual de 40%)
  3. 3 Pedido de indenização por indisponibilidade do imóvel decorrente da litigiosidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (sem violar o art. 489 do CPC/2015) e a reforma do acórdão dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 833-836 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.