REsp 1963977 - DECISAO

REsp 1963977 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento para limitar os lucros cessantes ao período de mora do promitente vendedor, aplicando o art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ; declarou, porém, a inadmissibilidade do recurso especial quanto às alegações de violação de diversos dispositivos por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: TABOAO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrida: EDINEIA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; recurso inadmissível quanto às alegações de violação dos dispositivos não prequestionados.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária
Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Lucros Cessantes Prequestionamento Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TABOAO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

EDINEIA DA SILVA FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 cláusula contratual de retenção de 30%

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento para limitar os lucros cessantes ao período de mora do promitente vendedor, aplicando o art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ; declarou, porém, a inadmissibilidade do recurso especial quanto às alegações de violação de diversos dispositivos por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; recurso inadmissível quanto às alegações de violação dos dispositivos não prequestionados.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para limitar os lucros cessantes ao período de mora do promitente vendedor.
  • Recurso especial inadmissível quanto às alegações de violação dos arts. 104, 166, 402, 421, 422, 722 e 725 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).