AREsp 1774066 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos fático-probatórios não atacados no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF), em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e sendo vedado o reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a retenção de 20% e a impossibilidade de imputar à agravada os custos do leilão e as despesas condominiais por ausência de imissão na posse.

Parties
Agravante: SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Despesas Condominiais, Leilão Extrajudicial, Adjudicação
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Parties

SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7, 83 do STJ e 283 do STF
  2. 2 percentual de retenção em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 responsabilidade pelas despesas condominiais em caso de ausência de imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos fático-probatórios não atacados no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF), em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e sendo vedado o reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a retenção de 20% e a impossibilidade de imputar à agravada os custos do leilão e as despesas condominiais por ausência de imissão na posse.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno