REsp 1382987 - DECISAO

REsp 1382987 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional apreciou o acervo fático-probatório, concluiu pela legitimidade da CEF em razão de sua atuação no programa habitacional e pela existência de dano moral, e tal controle fático é vedado em recurso especial, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação das Súmulas 7 e 568).

Parties
Autor: MARCOS RODRIGO BARBOZA MENDES e outro (MARCOS e outro); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: SIMACOOP SISTEMA MULTIPLICADOR DE HABITAÇÃO COOPERATIVA LTDA (SIMACOOP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

MARCOS RODRIGO BARBOZA MENDES e outro (MARCOS e outro)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

SIMACOOP SISTEMA MULTIPLICADOR DE HABITAÇÃO COOPERATIVA LTDA (SIMACOOP)

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 ilegitimidade/passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional apreciou o acervo fático-probatório, concluiu pela legitimidade da CEF em razão de sua atuação no programa habitacional e pela existência de dano moral, e tal controle fático é vedado em recurso especial, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação das Súmulas 7 e 568).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Publique-se.