AREsp 1914765 - DECISAO

AREsp 1914765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Espírito Santo está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador; no caso concreto, os elementos justificaram a retenção de 10% e a pretensão de majorar para 25% dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SPE - Construtora Sá Calvacante - ES XIII Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
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Parties

SPE - Construtora Sá Calvacante - ES XIII Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 incidência de juros moratórios na resolução do contrato
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 543 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Espírito Santo está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador; no caso concreto, os elementos justificaram a retenção de 10% e a pretensão de majorar para 25% dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.