AREsp 1942329 - DECISAO

AREsp 1942329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial; manteve-se a legitimidade e a responsabilidade solidária da Abramar em razão de sua participação na divulgação e dos vínculos societários; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: BIANCA NATALY REBELLO; Ré: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: ABRAMAR INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas, Multa Contratual E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Cadeia De Fornecedores, Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

BIANCA NATALY REBELLO

Autora

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

ABRAMAR INCORPORADORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas, Multa Contratual E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Abramar
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial; manteve-se a legitimidade e a responsabilidade solidária da Abramar em razão de sua participação na divulgação e dos vínculos societários; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial