EREsp 1917905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido, com amparo nas provas, concluiu pela inexistência de relação de consumo, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame das premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELITO DA SILVA SANTOS; Agravante: ERENILCE BRAGA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NELITO DA SILVA SANTOS

Agravante

ERENILCE BRAGA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na promessa de compra e venda de sala comercial
  2. 2 Caracterização da parte como consumidor final ou investidor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido, com amparo nas provas, concluiu pela inexistência de relação de consumo, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame das premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.