REsp 1963818 - DECISAO

REsp 1963818 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram prequestionamento da matéria relativa ao art. 32-A, I, da Lei nº 13.786/2018, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não guardar pertinência a alegação trazida com o fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Autor: SILVANA MARIA CAMARGO DE SOUZA GONÇALVES; Autor: CARLOS EDUARDO GONÇALVES; Ré: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUÁ II - SPE LTDA.; Ré: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA IPIGUÁ I SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Ocupação/fruição, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Ocupação/fruição Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA MARIA CAMARGO DE SOUZA GONÇALVES

Autor

CARLOS EDUARDO GONÇALVES

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUÁ II - SPE LTDA.

Ré

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA IPIGUÁ I SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 32-A, I, da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial sob o CPC/2015
  3. 3 natureza e fixação da taxa de ocupação/fruição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram prequestionamento da matéria relativa ao art. 32-A, I, da Lei nº 13.786/2018, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não guardar pertinência a alegação trazida com o fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do NCPC.