AREsp 1770153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ) que determina a restituição imediata e integral quando a rescisão decorrer de culpa exclusiva da vendedora, e porque a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Ilegitimidade Passiva, Súmula 543, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Ilegitimidade Passiva Súmula 543 Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 devolução integral de valores em resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora
  2. 2 pretensão de retenção de 10% dos valores pagos alegada pela agravante
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva das corrés

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ) que determina a restituição imediata e integral quando a rescisão decorrer de culpa exclusiva da vendedora, e porque a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que determinou a devolução integral dos valores em razão de culpa exclusiva das rés