REsp 1942319 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares nem demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; a Corte local fundamentou adequadamente a manutenção da condenação à restituição dos valores e a legitimidade passiva da segunda agravante com base no sistema de proteção ao consumidor, inexistindo omissão ou violação do art. 489 do CPC que justifique o provimento do agravo.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; Recorrido: GIOVANI LOPES DA SILVA; Recorrido: ISIS BRAGA DE SANT'ANA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Súmula Obstáculo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Prescrição Legitimidade Passiva Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

GIOVANI LOPES DA SILVA

Recorrido

ISIS BRAGA DE SANT'ANA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ
  2. 2 legitimidade passiva da segunda agravante (integração na cadeia de consumo)
  3. 3 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares nem demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; a Corte local fundamentou adequadamente a manutenção da condenação à restituição dos valores e a legitimidade passiva da segunda agravante com base no sistema de proteção ao consumidor, inexistindo omissão ou violação do art. 489 do CPC que justifique o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.