AREsp 1974650 - DECISAO

AREsp 1974650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSMIR ADAM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Permuta De Imóvel, Parcelamento Do Solo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

OSMIR ADAM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 6.766/79 (parcelamento do solo) a permuta de área rural e eventual nulidade contratual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.