AREsp 1972531 - DECISAO

AREsp 1972531 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a impugnação relativa à devolução de valores era inadmissível no agravo por estar afastada pela aplicação de entendimento repetitivo (art.1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro; (ii) a pretensão de afastar a condenação por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) outras questões não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ, tornando-as inadmissíveis na instância especial.

Parties
Autor: JEANCARLO SATO PRIETO (JEANCARLO); Ré: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL (QUEIROZ GALVÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel (promessa De Compra E Venda) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Danos Morais, Danos Materiais, Cláusula Penal, Devolução De Valores, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
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Parties

JEANCARLO SATO PRIETO (JEANCARLO)

Autor

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL (QUEIROZ GALVÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel (promessa De Compra E Venda) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos valores pagos em compromisso de compra e venda
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral
  3. 3 Admissibilidade de agravo contra inadmissão de recurso especial quando fundamentada em enunciado de recursos repetitivos (art.1.042 NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a impugnação relativa à devolução de valores era inadmissível no agravo por estar afastada pela aplicação de entendimento repetitivo (art.1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro; (ii) a pretensão de afastar a condenação por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) outras questões não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ, tornando-as inadmissíveis na instância especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.