REsp 1747946 - DECISAO

REsp 1747946 - DECISAO

Havendo omissão e contradição no acórdão do TJSP quanto à análise da prescrição da obrigação que fundamenta a inadimplência contratual, houve negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que sane o vício e se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA - ME; Réu: CARLOS ANTÔNIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e sane a omissão apontada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição, Omissão E Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recursos, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Prescrição Omissão E Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recursos Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA - ME

Autor

CARLOS ANTÔNIO FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição do acórdão do TJSP quanto à inexistência de prescrição da obrigação que lastreia a inadimplência contratual
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre pontos trazidos em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide

Ratio Decidendi

Havendo omissão e contradição no acórdão do TJSP quanto à análise da prescrição da obrigação que fundamenta a inadimplência contratual, houve negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que sane o vício e se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e sane a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração