AREsp 1930076 - DECISAO

AREsp 1930076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, requisito exigido pelo NCPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: VITOR APOLINÁRIO FILHO; Autor: MARIA APARECIDDA APOLINÁRIA; Réu: BALDUINO COMERCIAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato Cumulado Com Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VITOR APOLINÁRIO FILHO

Autor

MARIA APARECIDDA APOLINÁRIA

Autor

BALDUINO COMERCIAL LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato Cumulado Com Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, requisito exigido pelo NCPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.