AREsp 1801029 - DECISAO

AREsp 1801029 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices sumulares apontados e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade estabelecidos para decisões publicadas na vigência do novo CPC.

Parties
Autor: RENATA DE CRITO ALVAREGA; Autor: MAXSUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Ré: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Corré: OBC NEGÓCIOS E ASSESSORIA LTDA.; Corré: PYPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual / Ação De Rescisão De Compra E Venda De Bem Imóvel / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso, Súmulas, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

RENATA DE CRITO ALVAREGA

Autor

MAXSUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Autor

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Ré

OBC NEGÓCIOS E ASSESSORIA LTDA.

Corré

PYPS

Corré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual / Ação De Rescisão De Compra E Venda De Bem Imóvel / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 por decisão publicada sob a vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices sumulares apontados e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e os requisitos de admissibilidade estabelecidos para decisões publicadas na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.