EAREsp 1743586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva dos intermediadores demandaria reexame de prova e do contrato, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que as pretensões deduzidas decorrem da relação contratual e só podem ser exigidas dos contratantes; determinou-se também a majoração dos honorários para R$ 1.500,00 com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LAIR BARDINI; Réu: Góes Empreendimentos Imobiliários e Cobranças de Títulos Ltda.; Réu: Fernando Madalena de Bem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Lei De Incorporações (lei 4.591/64)
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Parties

MARIA LAIR BARDINI

Agravante/recorrente

Góes Empreendimentos Imobiliários e Cobranças de Títulos Ltda.

Réu

Fernando Madalena de Bem

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos intermediadores (imobiliária e corretor)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 natureza contratual da multa prevista no art.35 da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva dos intermediadores demandaria reexame de prova e do contrato, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que as pretensões deduzidas decorrem da relação contratual e só podem ser exigidas dos contratantes; determinou-se também a majoração dos honorários para R$ 1.500,00 com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade judiciária e a distribuição de sucumbência determinada pela Corte a quo