REsp 1921563 - ACORDAO

REsp 1921563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (R046) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando o dissenso em relação à Súmula nº 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do NCPC; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: DENISE LIMA TENÓRIO; Autor: TIAGO SANTOS DE AMORIM; Réu: R046 RIO DE JANERIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais (relação De Consumo) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cláusula Penal, Juros De Mora, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Temas 971 E 1.002 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Cláusula Penal Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

DENISE LIMA TENÓRIO

Autor

TIAGO SANTOS DE AMORIM

Autor

R046 RIO DE JANERIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais (relação De Consumo) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em agravo interno (art. 85, § 11, NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (R046) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando o dissenso em relação à Súmula nº 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do NCPC; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (decisão mantida)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial