AREsp 1940462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em apreciação do conjunto fático-probatório (notas fiscais, planilha técnica e depoimentos) sem impugnação específica pela recorrente; os valores eram certos e líquidos, a demanda por prova pericial foi genérica e não foi suscitada na fase de saneamento ou na contestação, e o reexame desses fatos pelo STJ é vedado pelas Súmulas 5 e 7, impedindo a reforma do acórdão regional.

Parties
Agravante/recorrente: Malhas Menegotti Indústria Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Representação Comercial Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Malhas Menegotti Indústria Têxtil Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 373, I, e 370 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 35 da Lei n. 4.886/1965
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em apreciação do conjunto fático-probatório (notas fiscais, planilha técnica e depoimentos) sem impugnação específica pela recorrente; os valores eram certos e líquidos, a demanda por prova pericial foi genérica e não foi suscitada na fase de saneamento ou na contestação, e o reexame desses fatos pelo STJ é vedado pelas Súmulas 5 e 7, impedindo a reforma do acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.