AREsp 1915218 - DECISAO

AREsp 1915218 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial submetido ao exame, tendo-se decidido não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, assim mantendo-se a conclusão de que a impugnação deveria ser rejeitada e o valor executado reconhecido.

Parties
Autor: ANTONIO AUGUSTO CAMILO COPPOLA; Autor: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA; Réu: REDPAR UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Fase De Cumprimento De Sentença) / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, SPE (sociedade De Propósito Específico), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade Recursal SPE (sociedade De Propósito Específico) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO CAMILO COPPOLA

Autor

MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA

Autor

REDPAR UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Fase De Cumprimento De Sentença) / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial submetido ao exame, tendo-se decidido não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, assim mantendo-se a conclusão de que a impugnação deveria ser rejeitada e o valor executado reconhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconheço o agravo interno e passo ao exame do recurso especial; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.